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Notícias > Política > AÇÃO POPULAR 10/10/2018 - 17h10 por CRISTIANO LIMA

Justiça decide que 13º dos vereadores de Cachoeira do Sul é legal

Juiz entende que princípio da anterioridade não precisa ser respeitado neste caso

O site do Tribunal de Justiça publicou nesta quarta-feira a sentença do juiz Afonço Carlos Bierhals, da 1ª Vara Cível, declarando legal a autoconcessão do 13º salário aos vereadores de Cachoeira do Sul, já pago no final do ano passado.

O benefício foi questionado em uma ação popular ajuizada pelo advogado  Vinicius Bittencourt de Oliveira, do Partido Novo. Ele não informou ainda se pretende recorrer da decisão.

Na sentença que declarou a improcedência da ação popular que buscava impugnar a lei municipal que garantiu o pagamento do 13º aos vereadores, Bierhals escreveu que não houve ato lesivo às finanças públicas ou aos princípios da administração pública, sendo legítima a norma que instituiu o pagamento de gratificação natalina aos vereadores.

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O magistrado entende que não houve ofensa ao princípio da anterioridade, alegada pelo autor da ação, esclarecendo que a gratificação natalina é um 13º subsídio/remuneração e já existia subsídio/remuneração fixados pela legislatura passada a serem pagos aos atuais vereadores, sendo que apenas não ocorria o pagamento do 13º salário, cujo pagamento restou reconhecido como legal.

“Não há necessidade de que o pagamento da gratificação natalina ocorra apenas na próxima legislatura, pois o princípio da anterioridade foi observado quando da fixação da remuneração/subsídio para a presente legislatura”, destaca.

Moralidade

A decisão também afirma que o projeto de lei que instituiu a gratificação natalina aos parlamentares não afrontou os princípios da legalidade ou da imoralidade da administração pública.

“Ainda que a instituição do benefício tenha causado certa desconformidade por parte da população, tenho que não há nada de ilegal ou imoral, vez que simplesmente cuidou de cumprir o que já era autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, estendendo aos senhores vereadores um direito social que já era reconhecido e pago aos demais trabalhadores, inclusive juízes e promotores”, escreveu.

Disponibilidade financeira

Por fim, o juiz também rejeitou a alegação de indisponibilidade financeira para o pagamento do benefício. “Os documentos aportados demonstram a disponibilidade para o pagamento da gratificação natalina, bem como o trâmite regular do projeto de lei”, escreveu.

Diante da análise do mérito, o magistrado decidiu pela improcedência da ação popular. “Concluo que não foi evidenciado ato lesivo às finanças públicas ou aos princípios balizadores da administração pública, evidenciando-se como legítima a norma que instituiu o pagamento de gratificação natalina aos vereadores”.

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