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Notícias > Política > NOVO PROJETO NA CÂMARA 06/12/2017 - 18h33 por CRISTIANO LIMA

Ghignatti fica sem CRP e tenta novo parcelamento milionário com o Faps

Prefeitura precisa parcelar mais R$ 5,1 milhões para conseguir limpar o crédito com a União

Mesmo com a aprovação recente do parcelamento de R$ 32,3 milhões em dívidas da cota patronal de contribuição previdenciária com o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (Faps), que ocorreu há 10 dias, a Prefeitura não conseguiu recuperar o seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e teve de enviar à Câmara de Vereadores um novo pedido de parcelamento milionário com o Faps, desta vez no valor de R$ 5,1 milhões.

Protocolado pela Prefeitura no final da semana passada, o projeto de lei inclui as contribuições previdenciárias que deixaram de ser pagas nos meses de setembro, outubro e novembro, a serem divididas em 60 prestações.

A Prefeitura precisa do CRP para restabelecer o crédito com o Governo Federal. Sem o documento em dia, o Município não pode receber recursos da União vindos de emendas parlamentares e financiamentos.

DEMORA NA VOTAÇÃO

Conforme explica a diretora da Secretaria Municipal da Fazenda, Rosana dos Santos, o envio de um novo pedido para parcelar dívidas com o Faps foi necessário porque os vereadores demoraram a votar o primeiro parcelamento, de modo que a Prefeitura não conseguiu apresentar em tempo a prestação bimestral de contas referente aos meses de setembro e outubro para o Ministério da Previdência Social.

O prazo era 30 de novembro e o primeiro parcelamento foi aprovado na Câmara no só último dia 27, por isso não houve tempo hábil.

Caso o novo parcelamento enviado agora (de R$ 5,1 milhões em 60 vezes) seja aprovado, a Prefeitura terá mais prazo - até 30 de janeiro de 2018 - para prestar contas do bimestre novembro/dezembro e recuperar o CRP.

Uma vez emitido o CRP, este terá validade de seis meses, mesmo que novas contribuições patronais com o Faps fiquem em aberto no período.

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