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Notícias > Política > MANDADO DE SEGURANÇA 14/11/2017 - 00h13 por CRISTIANO LIMA

Justiça considera ilegal notificação do Beer Bus para sair da Praça Honorato

Juiz da 1ª Vara Cível reconheceu a nulidade do ato administrativo da Prefeitura que indeferiu a renovação da autorização do food truck

Proprietário do Beer Bus (c): Leandro Raddatz obteve sentença favorável nesta segunda-feira Proprietário do Beer Bus (c): Leandro Raddatz obteve sentença favorável nesta segunda-feira

Em sentença proferida no final da tarde desta segunda-feira, o magistrado Afonço Carlos Bierhals reconheceu a nulidade do ato administrativo da Secretaria de Indústria e Comércio que indeferiu o pedido de alvará, bem como da notificação para retirada do ônibus, emitida com prazo de 24 horas em meados de abril deste ano.

Mesmo com parecer contrário do Ministério Público, o juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Cachoeira do Sul manteve sua decisão liminar que suspendeu a notificação para que o food truck Beer Bus deixasse o local onde fica estacionado na área central da Praça Honorato de Souza Santos.

O juiz considerou que não foram oportunizados os direitos de ampla defesa e contraditório para o proprietário do ônibus-lanche, Leandro Raddatz dos Santos, que é microempreendedor individual e possui autorização para atuar como vendedor ambulante, que não foi renovada pela Prefeitura, mas teve a validade mantida por decisão liminar deferida em mandado de segurança alguns dias depois,  há cerca de seis meses.

O documento venceu em 9 de fevereiro de 2017, todavia o dono do Beer Bus pediu renovação da autorização oito dias antes, em 1º de fevereiro, que foi indeferida com base apenas na discricionariedade a que, em tese, faz jus o administrador público. A justificativa veio em parecer do procurador jurídico do Município Leonel Gonçalves, juntado posteriormente.

FALTA DE MOTIVAÇÃO

Bierhals também levou em conta que faltou motivação para o indeferimento, o que causou, em seu entendimento, a ilegalidade da decisão administrativa da Prefeitura.

“Note-se que o pedido foi feito dia 1º de fevereiro de 2017. No mesmo dia houve decisão: 'Indeferido para o local. Notifique-se o requerente”. Importante salientar que o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.127/86 estabelece os critérios para autorização de atividade. O parecer de fl. 27/28 (emitido pela procuradoria jurídica da Prefeitura), que aparentemente justificaria o indeferimento e a notificação para a retirada do veículo, é datado de 10 de abril de 2017. Portanto, muito tempo depois do indeferimento do pedido do impetrante”, declarou na sentença o magistrado da 1ª Vara Cível.  

O juiz determina, na parte final da sentença, a necessidade de ato administrativo devidamente motivado, e que seja aberto processo administrativo para que possa ser oportunizada chance de contraditório para o proprietário do food truck.

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Comentários (4)

  • Sandro Fortes
    Sandro Fortes (Cachoeira do Sul) em 14/11/17 13:36
    Praças.

    As praças centrais estão poluídas, Honorato virada em ambulantes e carros lanches, uma bagunça.

  • Karina Riveira
    Karina Riveira (Cachoeira do Sul) em 14/11/17 10:57
    Bierhals

    Aplausos...

  • Paulo Sérgio Pereira
    Paulo Sérgio Pereira (Porto Alegre) em 14/11/17 08:10
    Para quem é direito, o rigor da lei: "Dura lex, sed lex"!

    Critérios para autorização de atividade
    Nestes tempos bicudos, penso que seja de bom termo, avaliar a atividade com extrema boa vontade.
    Há milhares de cidadãos agindo fora da lei e nem por isto tem cerceados os seus direitos de delinquirem.
    Por diversas razões, mas o fato é que estão delinquindo.
    O leão está à solta
    E para estes que querem trabalhar, mas encontram-se ao alcance do Estado, aplique-se o rigor da Lei e o peso das taxas administrativas.
    É claro que deve haver disciplina, mas o presente caso sugere aplicação de exagero de força por parte do executivo, sem dar oportunidade ao diálogo.

    O caso do "trailer do dog" da Praça José Bonifácio, também demonstra prepotência por parte do Executivo.
    A boa vontade sugere aguardar definição de quem irá se instalar ali no Bar América e depois dar um prazo para o "trailer do dog" se mudar.
    Dura lex, sed lex, no cabelo só gumex!

  • Jorge  Silva
    Jorge Silva (Porto Alegre) em 14/11/17 08:10
    Ônibus

    Como todos dizem "não se discute decisão judicial". O fato não é a decisão judicial, mas se entendi corretamente, existe um ônibus estacionado em ponto-fixo, vendendo bebidas, na principal praça da cidade?

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