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O direito ao trabalho no Brasil para cidadãos estrangeiros

Conteúdo enviado por SANDRA LORENA GUZMAN
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O direito ao trabalho no Brasil para cidadãos estrangeiros


O direito ao trabalho no Brasil para cidadãos estrangeiros e as ficções xenófobas da Administração: Uma visão pessoal de face ao direito nacional e internacional



Após de ler e entender a Constituição Federal do Brasil, não resulta em modo algum surpreendente, o fato de que o Brasil faz parte da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é a Agência das Nações Unidas que tem como missão promover no mundo o Trabalho Decente a través de oportunidades em condições “de liberdade, equidade, segurança e dignidade”.

A Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho adotada em 1998, visando garantir a materialização do trabalho como Direito Fundamental, econômico, social e cultural (inciso XIII do art. 5º; caput do art. 6º; caput do art. 170 e caput do artigo 193, todos da CF/88), apostou a conquistas como: (i) liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; (ii) eliminação de todas as formas de trabalho forçado; (iii) abolição efetiva do trabalho infantil; (iv) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos defende a natureza fundamental do Direito ao Trabalho, em consonância com diversos instrumentos jurídicos de ordem internacional, dentro dos quais se destaca a Resolução n.º 34/46, de 1979, da Assembleia Geral da ONU, a qual preceitua: “a fim de garantir cabalmente os direitos humanos e a plena dignidade pessoal, é necessário garantir o direito ao trabalho”.

A Convenção no. 97 da OIT, aprovada na reunião 32 de Genebra em 1949, foi aprovada e ratificada pelo Brasil em 1965 e promulgada mediante Decreto n. 58.819, de 14.7.66, o qual continua vigente ao dia de hoje e com igual hierarquia Constitucional, dada sua natureza de Acordo ou Convenção Internacional, com caráter vinculante. Igual consideração aplica à Convenção N. 118 de 1962, aprovada e ratificada no Brasil em 1968 e promulgada em 1969.

De acordo com o artigo 95 da Lei no 6.815, o estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.

O direito ao trabalho foi reconhecido como direito inalienável já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789:

“XVIII

Todo homem pode empenhar seus serviços, seu tempo; mas não pode vender-se nem ser vendido. Sua pessoa não é propriedade alheia. A lei não reconhece domesticidade; só pode existir um penhor de cuidados e de reconhecimento entre o homem que trabalha e aquele que o emprega.”[i]

E também pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgado pela ONU, em 1948:

“Artigo 23

I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social…

Direito à igualdade

No que tange ao Direito do Trabalho, o direito à igualdade se pronuncia no direito de perceber igual salário, talvez a faceta mais visível deste direito, porém sempre presente na igualdade de acesso e permanência no emprego.

O inciso I do artigo 37, refere que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

No tocante a salário:

“CLT, Art. 5º – A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”.[v]

Regra assegurada pelo direito do empregado do pleitear a equiparação salarial com colega que, exercendo a mesma função, ganhe salário maior:

“CLT, Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”.[vi]

Esta norma aparece novamente na Constituição, desta vez com sua feição de princípio:

“CF, Art. 7º. (…):

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;”[vii]

O princípio da igualdade proíbe a distinção não apenas entre a espécie de trabalho realizado, mas também a diferenciação entre diferentes tipos de trabalhadores:

“CF, Art. 7º. (…):

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; (…)

XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”.[viii]

A criminalização da conduta discriminatória está contemplada normativamente:

“Lei 9.029 de 13 de abril de 1999.

Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.”[ix]

CF, Art. 5º. (…):

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” [xii]

Pelo tanto, sempre que um estrangeiro tenha garantida sua permanência conforme aos requisitos do chamado “Estatuto do Estrangeiro” (Lei Federal nº 6815/80), Não existe nenhum óbice à contração de estrangeiros pelo Poder Público, seja por intermédio de concurso, ou mesmo nomeação para Cargo Comissionado.

Sendo assim, resulta surpreendente que um bom número de entidades públicas se permita modificar a seu livre arbítrio a Constituição Federal e o preceituado em Tratados Internacionais de igual hierarquia, para restringir aos cidadãos estrangeiros o direito ao trabalho em condições de igualdade e dignidade. É só consultar os processos simplificados e concursos onde a permissividade cidadã às práticas nocivas à democracia, vem permitindo cláusulas discriminatórias como a exigência de ser cidadão nato ou naturalizado para poder participar de um processo.

Alguns cidadãos que exercem algum papel na Administração pública, ainda parecem não ter noção de que um cidadão qualificado que chega ao país, além de aportar às dinâmicas sociais e econômicas, está poupando ao estado o custo do investimento que outro estado já fez para qualificar um talento humano potencial.

Os cidadãos estrangeiros, fazemos uso do Direito Humano à migração, como fizeram uso seus antecessores, portugueses, alemães, italianos ou de outras nacionalidades o qual não tem porque representar a aceitação de viver em condições de inferioridade respeito aos cidadãos nacionais.

No que compete aos médicos em particular, a aplicação de cláusulas discriminatórias resulta menos que inadmissível sendo esta uma profissão nobre ao serviço da vida e tendo em conta a insuficiência no número de médicos em um país continental. Neste sentido, aceito e reclamo sim, a exigência de provas de revalidação que garantam alguns mínimos de competências técnicas e homogeneidade nos conhecimentos que exige uma profissão com o maior grau de exigência e responsabilidade. Mas de aí a que os médicos estrangeiros, devidamente reconhecidos no país tenhamos que nos conformar com desenvolver um trabalho precário, oposto aos mínimos de um trabalho decente segundo a OIT, há muita diferença.

Reservar aos médicos estrangeiros com CRM apenas a possibilidade de fazer plantões errantes sem nenhum tipo de estabilidade, é uma afronta à constituição; negar seu ingresso aos cargos públicos, é um ato de xenofobia que pretende proteger e fechar “os mercados nacionais” desde uma visão ingênua e discriminatória em pleno século XXI. Restringir o acesso a processos simplificados e concursos sob pretexto de inexistência de legislação municipal que assim o permita, é uma barbaridade que deixa sem credibilidade a quem esgrime como argumento alguma bobagem disfarçada de argumento jurídico.

Agora bem, se atos de tal natureza são agenciados contra cidadãos estrangeiros em qualidade de Asilados no país, estamos falando então de uma violação flagrante aos Direitos Humanos; ao desconhecimento do Tratado de Genebra e demais instrumentos jurídicos de ordem internacional assinados pelo Brasil, que reconhecem em quem se refugia a um cidadão em condições de fragilidade e vulnerabilidade, secundárias a situações que condicionaram sua saída de seu lugar de origem, em favor da proteção de sua vida e sua integridade.

Os médios de comunicação costumam projetar imagens de Refugiados que alimentam no imaginário popular de quem carece de uma mínima formação jurídico política, a ideia de que quem se refugia, é fugitivo; refugiado é alguém que gerou problemas; alguém potencialmente perigoso para o “Status Quo”. Seria bom que todos nós tivéssemos um processo de alfabetização jurídica e em especial filosófica que nos permitisse trocar paradigmas; sendo assim, conheceríamos que a história universal está cheia de pessoas notáveis que tiveram que percorrer ao exílio para liberar-se das agressões próprias de um sistema oposto à justiça e à transparência; das ameaças da natureza que termina por exilar a milhões de pessoas convertidas em refugiadas ambientais; de pessoas que tiveram que renunciar a seus referentes conhecidos para escrever uma nova história: a própria

Refúgio ou Asilo pois, deveria ser sinônimo de coragem; encarnar no imaginário coletivo a quem é livre; a quem superou o medo de servir a ideais que não sejam aqueles que obedecem à busca do bem comum pela via da legitimidade e da paz; a quem exercitou a arte da resiliência e conseguiu renascer em um espaço diferente àquele onde sua história pessoal foi escrita. A essência das legislações no mundo é outorgar ASILO às vítimas, não aos vitimizadores. No Brasil, a concessão de Asilo (Refúgio no sentido literal) está sujeita às considerações feitas na Lei 9474/97, a qual, ainda que não esteja regulamentada, pretende recolher o estabelecido nos Tratados Internacionais em favor dos Refugiados.

A Lei estabelece a obrigatoriedade de que os Estados garantam as condições mais favoráveis possíveis a fim de alcançar a integração local definitiva a quem se refugia e isso passa também e de maneira especial por um processo de educação-sensibilização. Ao final, estamos perante uma prática tão antiga como o homem e de fato nas tragédias gregas já se fazia alusão a ele.

O refúgio na história

Edipo chega a Atenas e pede asilo a Teseo, quem a sua vez teve que refugiar-se em sua juventude de seus inimigos.

Na tradição hebrea, o Antiguo Testamento diz: “Não maltratem nem oprimam ao estrangeiro, porque também vocês foram estrangeiros no Egipto” (Exodo 22:20). Já conhecem o que é viver em outro país” (Exodo 23:9). “Não façais sofrer ao estrangeiro que mora com Vocês.

Jesuscristo teve que asilar-se ainda sem ter nascido por temor às ações do regime criminoso de Herodes; o Novo Testamento frequentemente nos convida a saber-nos estrangeiros na terra: São Pedro chama aos cristãos “estrangeiros de passo neste mundo” (1a S. Pedro 2:11).

Na tradição muçulmana, Mahoma tinha nascido na Meca e trabalhava como pastor.

Sua predicação, foi vista como subversiva como o qual se obriga a refugiar-se em Abisinia e depois em Yathrib, logo chamada Medina.

Em todos os universais éticos, a acolhida é apresentada como um princípio mínimo de solidariedade e civilidade. Platão escreve em “As Leis”: “Toda falta cometida contra o hóspede é uma das mias graves faltas que podem cometer-se contra uma divinidade vingadora. O estrangeiro, de fato, isolado de seus compatriotas e sua família deve ser o objeto do mais grande amor por parte dos homens e dos Deuses. Por isso se devem adotar todas as precauções para não cometer nenhuma falta contra os estrangeiros”.

Através do tempo, homens e mulheres que têm aportado ao mundo com seu valor, glória e lucidez, através da ciência, as letras ou uma postura política ética, têm sofrido as consequências do exílio: Albert Einstein, Trostsky, Artigas, Neruda, Benedetti, Sigmund Freud, entre outros, são apenas alguns exemplos.

É preciso então superar nossos sentimentos de egoísmo e territorialidade que são próprios de nosso cérebro reptílico para deixar-nos seduzir por novas correntes culturais que longe de atentar contra o soado princípio de soberania e acesso a oportunidades, outorgam novos olhares do mundo pelo qual transitamos apenas como passageiros porque quando menos esperamos, a função, nossa função fecha, o telão baixa e só levamos conosco o amor que soubemos entregar; a verdade de nossos atos; as palavras verdadeiras.

Nosso maior tesouro é nossa condição humana; mesma que nos faz transcendentais além de neurotransmissores, construções sociais e culturais favoráveis a estruturas de poder chamadas à temporalidade. É a maneira de agir como seres sensíveis o que nos faz humanos. Não é a inteligência que pode ser reproduzida por robots; não é o poder, que é um artifício inventado para reproduzir hegemonias e ilusões contra nossa finitude material.

No plano prático então, temos que obedecer a umas condições éticas plasmadas em normas que foram estabelecidas para favorecer mínimos de convivência; não há como inventar anti-princípios que não encontram cabimento no normativo, nem o ético, nem o prático num mundo que se reinventa e se integra além de nossas conveniências.

Meu chamado então é a que a sociedade exerça o controle devido sobre atos isolados de intolerância que apagam o espírito da norma e a idiossincrasia aberta e acolhedora do povo brasileiro que não conhece de visões contaminadas por prejuízos; a que quem ostenta o papel de funcionário público , não se tome atribuições que não lhe correspondem, como transformar a verdadeira interpretação constitucional; que saiba em todo momento, que não é o dono do “povoado” ou da jurisdição sobre o qual exerce sua competência, mas apenas um empregado do povo; alguém que deve representar e defender o caráter republicano e democrático de cada uma das atuações da administração e que não está investido para agir conforme a sua própria vontade, se não corresponde ao legítimo e ao legal.

Às entidades legalmente facultadas, a exercer suas competências para exigir respeito pelo princípio de igualdade e isonomia jurídica e em particular ao Conselho Federal de Medicina, permito-me lembrar-lhes que os médicos estrangeiros também fizemos e aplicamos o juramento hipocrático; que velamos com zelo pelas boas práticas médicas e que reclamamos sentir-nos também representados e incluídos, pois nenhum ator pode percorrer ao maltratado princípio de autonomia para passar além da Constituição e os Tratados Internacionais em detrimento do exercício da profissão por parte de estrangeiros em condições de regularidade no país e devidamente credenciados. (Parecer CFM No 16 A-J de junho de 1997)

Senhores do Conselho, como cidadã estrangeira e sul americana, residente no Brasil , como asilada e cidadã Mercosul ao mesmo tempo, como médica devidamente credenciada legal e tecnicamente, peço sua intervenção para reivindicar os direitos trabalhistas dos médicos estrangeiros. Nós também pagamos anuidades e impostos. Nós também queremos honrar nossa profissão e aportar às dinâmicas do país que nos acolheu e do qual nos sentimos parte.

Senhores representantes dos Sindicatos Médicos, sua responsabilidade é fazer manifestas estas irregularidades e lutar pela materialização dos Direitos trabalhistas sem distinção nenhuma.

Senhores do CONARE, seu papel não pode limitar-se só à outorgar o asilo de maneira nominal e deixar que a vida de cada um dos refugiados no Brasil curse segundo o entendimento dos atores sociais e políticos alheios a uma situação que tem números, rostos, dores e expectativas.

Senhores do ACNUR, em vocês está a responsabilidade de velar pelo cumprimento estricto dos Tratados Internacionais assinados em matéria de refúgio no mundo. É preciso escutar e ler seus pronunciamentos para orientar a política para que a lei passe de ser simples retórica e o trabalho de cada um dos atores envolvidos, seja muito mais que a celebração do dia dos refugiados que se comemora anualmente.

Colegas estrangeiros, é seu dever e seu direito reclamar com respeito e contundência o exercício da profissão conforme aos princípios que orientam seu exercício e ao mesmo tempo o exercício pleno dos Direitos humanos aos quais não se renuncia pelo simples fato de habitar outro território.

Colegas dos médios de comunicação, sem importar se o tema tem o melhor ranking ou incomoda a quem faz uso indevido do poder, os médios não podem esquecer o papel que lhes corresponde em exercer o controle social e fazer visíveis situações contrárias a um Estado Social de Direito que terminam naturalizando-se e encontrando o respaldo o apoio em setores da população quem nem sequer conhece o contexto social e jurídico que as suporta.

Senhores cidadãos, todos somos estrangeiros potenciais. É um imperativo ético transformar qualquer paradigma que signifique discriminação em uma atitude de acolhida e construção coletiva, mesma que fez possível que hoje nossos países sejam produto de misturas étnicas e culturais que deram origem ao que hoje somos e temos: Nossa identidade.

*Sandra Lorena F. Guzmán

Médica

CRM 42157

Jornalista


*A autora é médica e jornalista; formou-se em medicina na “Universidad Tecnológica de Pereira”. Fez pós graduações em Gerência em Saúde (Universidad Cooperativa de Colômbia), Gestão Pública (Escuela Superior de Administración Pública); mestrado em Governo (Universidad de los Andes) e cursou três semestres do doutorado em Ciência Política (Universidad de Belgrano, Argentina); na Colômbia trabalhou como coordenadora dum programa de transferências condicionadas a população vulnerável na Presidência da República, na Direção de sanidade da Policia Nacional e como auditora da Controladoria Geral da República de Colômbia onde trabalhou em pesquisas respeito aos impactos da mega mineração sobre a saúde pública na Bahia de Santa Marta, condição que a obrigou a asilar-se com o patrocínio do Alto Comissionado para as Nações Unidas, o que lhe valeu sua inclusão num Programa de Proteção internacional junto com sua família no ano 2012. Também participou de pesquisas respeito ao chamado “Accountability social e horizontal para a preservação do ecossistema Bacia Amazônica no continente para fortalecer as práticas da OLACEFFS (Organização Latinoamericana de Entidades Fiscalizadoras Superiores).

Na atualidade têm título de médica reconhecido através de processos de revalidação estabelecidos em cada país na Argentina, no Uruguai e no Brasil e ainda que legalmente pode ingressar a seu país quando quiser, tendo seu passaporte vigente, em atenção a sua condição de refugiada assim reconhecida por dois estados, declara seu distanciamento com o governo de seu país por práticas contrárias ao respeito pelos direitos fundamentais à liberdade de expressão, ao Direito ao Meio Ambiente e à salubridade pública.

Como escritora, tem publicado poesias e relatos na Espanha e na Argentina, ao igual que seu filho de quinze anos de idade, quem tem ganhado múltiplos concursos internacionais em narrativa, onde a experiência do exílio tem deixado suas marcas.

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